Termos de Uso

1. Aceitação

Ao acessar ou utilizar a plataforma Desconflite (“Plataforma”), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize os serviços. A Plataforma é operada por BOAZ Tecnologias LTDA (“BOAZ”, “nós”), CNPJ 36.255.676/0001-73.

2. Objeto do serviço

O Desconflite oferece software para organização de conflitos extrajudiciais, incluindo registro de casos (“desconflitos”), canal de reclamação, convite a participantes, salas de negociação, alocação de mediadores da plataforma e geração de termos de acordo ou de negativa.

A Plataforma não presta advocacia, não constitui tribunal arbitral e não substitui assessoria jurídica especializada. Decisões sobre conteúdo jurídico dos termos e estratégia do caso são de responsabilidade das partes e/ou de seus profissionais de direito.

3. Contas e organizações

Contas de organizações (empresas clientes) são de uso empresarial. O titular da conta é responsável pela veracidade dos dados, pela gestão de membros e pelo uso conforme a legislação aplicável, inclusive LGPD.

Participantes convidados via portal acessam o caso por link seguro. O uso indevido de convites, tokens ou credenciais é de responsabilidade do usuário e da organização que os gerou.

4. Mediadores

Mediadores do pool da plataforma atuam de forma independente em relação às organizações clientes. Organizações contratam o mediador na cota mensal do plano; pessoas físicas pagam taxa única por desconflito. Candidaturas e convites de mediador estão sujeitos a análise da BOAZ.

5. Planos, pagamentos e cotas

Funcionalidades SaaS, cotas mensais e taxas de uso estão sujeitas às condições comerciais vigentes no momento da contratação. Valores, cotas e regras de consumo podem ser alterados mediante comunicação prévia, respeitando contratos em vigor.

6. Conduta e conteúdo

É vedado utilizar a Plataforma para fins ilícitos, assédio, fraude, violação de direitos de terceiros ou envio de conteúdo ilegal. A BOAZ pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos ou risco à segurança do serviço.

7. Propriedade intelectual

Marca, software, interfaces e materiais da Plataforma pertencem à BOAZ ou a licenciadores. O conteúdo inserido pelos usuários (reclamações, mensagens, documentos) permanece sob responsabilidade de quem o envia; a BOAZ processa esses dados para prestar o serviço.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a BOAZ não se responsabiliza por resultados de mediações, cumprimento de acordos entre partes, decisões judiciais posteriores ou danos decorrentes de uso indevido da Plataforma por usuários ou terceiros. O serviço é fornecido “como está”, com disponibilidade sujeita a manutenção e fatores externos.

9. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade.

10. Alterações e contato

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará publicada nesta página. Dúvidas: contato@desconflite.com.